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Lei n° 1.210/2024
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Projeto de Lei n° 017/2024
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Projeto de Lei n° 014/2024
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Projeto de Lei n° 013/2024
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Projeto de Lei n° 015/2024
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Projeto de Lei n° 011/2023
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Projeto de Lei n° 012/2024
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Projeto de Lei do Legislativo n° 1.203/2024
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Lei n° 1.201/2024
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