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Projeto de Lei (Legislativo)

Lei Sancionada de n° 1.201/2024

DATA CRIAÇÃO: 21-06-2024
Lei Sancionada de n° 1.201/2024. . .

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Lei Sancionada de n° 1.200/2024

DATA CRIAÇÃO: 10-06-2024
Lei Sancionada de n° 1.200/2024. . .

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Lei n° 1.196/2024

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2024
Lei n° 1.196/2024. . .

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Lei n° 1.200/2024

DATA CRIAÇÃO: 24-05-2024
Lei n° 1.200/2024. . .

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Lei Aprovada de n° 1.197/2024

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2024
Lei Aprovada de n° 1.197/2024. . .

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Lei Aprovada de n° 1.196/2024

DATA CRIAÇÃO: 23-05-2024
Lei Aprovada de n° 1.196/2024. . .

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Lei n° 1.195/2024

DATA CRIAÇÃO: 09-05-2024
Lei n° 1.195/2024. . .

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Lei n° 1.192/2024

DATA CRIAÇÃO: 03-05-2024
Lei n° 1.192/2024. . .

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Lei n° 1.188/2024

DATA CRIAÇÃO: 28-03-2024
Lei n° 1.188/2024. . .

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Lei aprovada N° 1.188/2024

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2024
Lei aprovada N° 1.188/2024. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 006/2023

DATA CRIAÇÃO: 08-12-2023
Projeto de Lei Complementar n° 006/2023. . .

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Decreto Legislativo 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-11-2023
Decreto Legislativo 001/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.181/2023

DATA CRIAÇÃO: 07-11-2023
Lei aprovada de N° 1.181/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 016/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-10-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 016/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-10-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar de n° 005/2023

DATA CRIAÇÃO: 17-10-2023
Projeto de Lei Complementar de n° 005/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 06-10-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.176/2023

DATA CRIAÇÃO: 22-09-2023
Lei aprovada de N° 1.176/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2023. . .

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