Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Rodeiro/MG e dá outras providências.. . .
Estabelece a exigência de escolaridade mínima de ensino médio completo para ocupação de cargos de confiança no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Rodeiro.. . .