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Projeto de Lei n° 012/2024
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Projeto de Lei n° 010/2024
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Lei n° 1.201/2024
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Projeto de Lei do Legislativo n° 012/2023
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Lei n° 1.200/2024
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Lei n° 1.195/2024
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Lei n° 1.192/2024
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Lei n° 1.188/2024
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Lei aprovada N° 1.188/2024
DATA CRIAÇÃO: 27-03-2024
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Projeto de Lei Complementar n° 006/2023
DATA CRIAÇÃO: 08-12-2023
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Decreto Legislativo 001/2023
DATA CRIAÇÃO: 13-11-2023
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