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Projeto de Lei (Legislativo)

Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 18-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 004/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023. . .

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Projeto de Lei Complementar n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 13-09-2023
Projeto de Lei Complementar n° 004/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2023

DATA CRIAÇÃO: 11-09-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2023. . .

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Lei aprovada de N° 1.175/2023

DATA CRIAÇÃO: 30-08-2023
Lei aprovada de N° 1.175/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2023

DATA CRIAÇÃO: 28-08-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-08-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2023. . .

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Projeto de Resolução n° 003/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-08-2023
Projeto de Resolução n° 003/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-07-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2023. . .

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Lei sancionada de n° 1.169/2023

DATA CRIAÇÃO: 10-07-2023
Lei sancionada de n° 1.169/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2023

DATA CRIAÇÃO: 27-06-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2023

DATA CRIAÇÃO: 26-06-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 006/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 011/2023

DATA CRIAÇÃO: 21-06-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 011/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023

DATA CRIAÇÃO: 19-06-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023. . .

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 19-06-2023
Projeto de Emenda à Lei Orgânicia n° 001/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2023

DATA CRIAÇÃO: 07-06-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2023. . .

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Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-05-2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2023. . .

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Emenda à Lei Orgânica de n° 001/2023

DATA CRIAÇÃO: 29-05-2023
Emenda à Lei Orgânica de n° 001/2023 . . .

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