Institui logomarca oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, na publicidade oficial da administração pública direta. . .
Institui, no âmbito do Município de Rodeiro-MG, a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.. . .
"Dispõe sobre a transparência na destinação e execução de emendas impositivas individuais no âmbito do Município de Rodeiro e dá outras providências".. . .
“Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rodeiro.”. . .
Autoriza o Município de Rodeiro a participar do Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP e dá outras providencias.. . .
Institui a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do município de Rodeiro-MG e dá outras providências.. . .
Altera inciso II. §1º, da Lei nº 1.118/2021 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Rodeiro e dá outras providências.. . .
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas no município de Rodeiro-M. . .
Cria a política e os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN no Município de Rodeiro/MG, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.. . .
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