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Lei Municipais (Ordinárias)

Lei nº 1.220/2025

DATA CRIAÇÃO: 22-04-2025
Autoriza o Município de Rodeiro a parcelar créditos municipais devidos por servidores públicos e dá outras providências. . .

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Lei nº 1.219/2025

DATA CRIAÇÃO: 22-04-2025
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.149/2022, que autoriza o Poder Executivo a ajustar o piso salarial dos (ASC) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente de Combate as Epidemias e dá outras providências.. . .

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Lei nº 1.218/2025

DATA CRIAÇÃO: 22-04-2025
Institui o Programa Recomeço em Rodeiro, cria o Selo Empreendedor Social e dá outras providências.. . .

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Lei nº 1.217/2025

DATA CRIAÇÃO: 01-04-2025
Institui o Programa Municipal "Adote um animal e cãominhada".. . .

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Lei nº 1.216/2025

DATA CRIAÇÃO: 07-02-2025
Altera a disposição sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporária e contém outras providências.. . .

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Lei nº 1.215/2025

DATA CRIAÇÃO: 07-02-2025
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Rodeiro/MG e dá outras providências. . . .

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